{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17995,"origem":"stj","sha256_origem":"cc1bb72fa74a12d3c647d1ae6a85639e5a84838210144447faf13d613f385362","registro_original":{"id_fonte":"000830414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RCD no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147829","numero_registro":"202201820904","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NÍTIDO CARÁTER\nPROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA\nDOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada\nconfigura erro processual grosseiro, que  impede a aplicação do\nprincípio da fungibilidade.\n2. É manifesto o descabimento do agravo regimental contra decisão\ncolegiada, o que evidencia o caráter protelatório do recurso,\nconfigurando abuso do direito de defesa (EDcl nos EDcl no AgRg no\nAREsp 869.043/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado\nem 5/6/2018, DJe 11/6/2018).\n3. Agravo regimental não conhecido, com imediata certificação do\ntrânsito em julgado, independentemente de publicação, e a baixa dos\nautos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os\nSrs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"59c04fae047fdecaebf0e3ab7c26f61289662d69e000aa368918e19bed787b0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}