# Registro público: TRT3 — 00000058820145030077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Teófilo Otoni
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ad59220b5dd753836268aa8452ee5a434952d3626f914be632e56212fa840be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-09
- **Último ato com data válida:** 2015-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-11** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2015-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Acidente de Trabalho | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ad59220b5dd753836268aa8452ee5a434952d3626f914be632e56212fa840be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-11 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:02:13\.239692446Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-09\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ad59220b5dd753836268aa8452ee5a434952d3626f914be632e56212fa840be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000034520155090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14010, 14012
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT18 — 00006112320255180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / Goiânia - 10a Vara
- [TRT18 — 00004950720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / Goiânia - 02a Vara
- [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT4 — 00000729120155040141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ
- [TRT4 — 00000097320125040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00000045520165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617
- **SHA-256 do registro documental:** 2ad59220b5dd753836268aa8452ee5a434952d3626f914be632e56212fa840be
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 2ad59220b5dd753836268aa8452ee5a434952d3626f914be632e56212fa840be
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** ddbd2e5cd7f4684e777eec15552dee1eeee8918367cb050f2e337f03e4fac404
- **SHA-256 do registro documental:** 2ad59220b5dd753836268aa8452ee5a434952d3626f914be632e56212fa840be
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000058820145030077 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Acidente de Trabalho | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Teófilo Otoni”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ad59220b5dd753836268aa8452ee5a434952d3626f914be632e56212fa840be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2ad59220b5dd753836268aa8452ee5a434952d3626f914be632e56212fa840be
- **SHA-256 do comentário:** 9e01c8be749b7546c2e501b03f06aa581e897e4acb2dee184151b0bcdce6de9a