# Registro público: STJ — 00000010620218190014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91e05fe075e4b04babbb95cf1df2129f2e3911cc52568d54aca6299069c09429

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-02
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-08-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Cerceamento de Defesa | Busca e Apreensão de Bens | Prova Ilícita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-05T18:30:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-07-05T18:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-19T20:00:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-07-24T17:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-25T12:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-07-25T12:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-01T09:35:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-07T11:45:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-07T12:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-07T12:57:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-09T16:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-08-09T16:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-09T19:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-02T14:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-23T05:02:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-01T09:45:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-02T05:06:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-09T16:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-17T14:23:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-09-18T10:23:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-09T05:17:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-12T17:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-12T17:23:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-19T20:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-22T17:37:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-24T16:57:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-25T12:06:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-31T19:20:00.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-07-31T19:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-01T18:07:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-01T18:46:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-09T15:52:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-08T14:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-08T18:09:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-09T18:40:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)
- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)
- [Outros processos do assunto TPU 10926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prova Ilícita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-12 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:52:35\.245848493Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 91e05fe075e4b04babbb95cf1df2129f2e3911cc52568d54aca6299069c09429

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003120620238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930202/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10914, 10926, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000099220178180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438284/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10926, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [STM — 70006156720267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2346853/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STJ — 00000468720188050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866243/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10914, 10926, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STM — 00000511320157060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836745/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [TJMG — 08257238220228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919986/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02222998620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1564455/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10926, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 05208195820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829598/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10926, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.584.499 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e suficiência probatória. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5ca6900980f694fef8dd3ecac912eb51988d45d2ed3fe5f72c7c7ff4c3fef7f0
- **SHA-256 do registro documental:** 91e05fe075e4b04babbb95cf1df2129f2e3911cc52568d54aca6299069c09429
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30
- **SHA-256 do registro documental:** 91e05fe075e4b04babbb95cf1df2129f2e3911cc52568d54aca6299069c09429
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)