{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":180,"origem":"stj","sha256_origem":"3cc4633c798f3d4fcee1119438e381d804f0df23cd2851353009dabcb1e9babf","registro_original":{"id_fonte":"000814578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"154213","numero_registro":"201200448783","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE\nTELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISCONSÓRCIO\nPASSIVO. ANATEL. DESNECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO\nRECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta\nnos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. O Tribunal a quo, ao asseverar que a matéria posta nos autos diz\nrespeito à satisfação dos consumidores, afastou a existência de\nlitisconsórcio passivo necessário da ANATEL, alinhando-se, assim, ao\nentendimento desta Corte de Justiça: a ação civil pública em que se\ndiscute relação contratual entre particular e a concessionária de\nserviços de telefonia não atinge a órbita jurídica da agência\nreguladora.\n3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a necessidade de\nproteção do consumidor em face da insuficiência do serviço prestado\npela agravante, eventual alteração das conclusões adotadas\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE\nPARTICULAR E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - ANATEL -\nFALTA DE LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1287400>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1417519>>-RS\n(NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DO\nSERVIÇO PRESTADO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1502179>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"27fe20f35d070de8127392a2762c52f8a5097c630cbb8d2767cfbeea89701f4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}