{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18000,"origem":"stj","sha256_origem":"6a61a7d5aee8a6b096325006b4d0b123cf2a1d8e1909aca419915b7ac9e44c82","registro_original":{"id_fonte":"000830419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171067","numero_registro":"202202978072","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA\nE APREENSÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DA\nPROVA. IMPOSSIBILIDADE NA SEDE MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Ao contrário das alegações defensivas, o mandado judicial de\nbusca e apreensão apresentou fundamentação idônea, destinando-se à\ncoleta de provas relacionadas ao tráfico de drogas.\n2. Assim,  Não  há  nulidade  quando  a  decisão  que  defere  o\npedido  de  busca  e apreensão se baseia na presença de elementos\ninformativos suficientes a justificar a medida excepcional. (AgRg\nno  HC  n.  746.119/SP,  relator  Ministro  João  Otávio  de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)\n3. Ademais, examinar a tese de que a prova colhida nas investigações\npreliminares pela polícia seria suficiente, ou não, para autorizar a\nbusca domiciliar, demandaria o revolvimento  de  todo  o  material\nprobatório  dos  autos,  o  que  inviável  na  sede mandamental.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8c0776037f206b969f46b7c1d558a804122cf55b17e11fdc9fff8a88c0eaffa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}