{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18002,"origem":"stj","sha256_origem":"6017fcb6c12548a0786042803337684a62b69acf1465b3e7357afb66988aa8f5","registro_original":{"id_fonte":"000830441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187225","numero_registro":"202202481502","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E AS DELIBERAÇÕES\nTOMADAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL ALVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA\n284/STF. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 29, § 2º DO CÓDIGO PENAL.\nALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONCURSO\nFORMAL IMPRÓPRIO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente\nquanto à suposta divergência entre o acórdão e as deliberações\ntomadas na sessão de julgamento pelo órgão colegiado, pois o\nrecurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os\ndispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal\ncircunstância configura deficiência na fundamentação recursal e\natrai a incidência da Súmula 284/STF.\n2. Para se concluir que o réu havia ajustado a sua participação no\ndelito de roubo e não no de latrocínio, tal como pleiteado, seria\nimprescindível a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos\nautos.\n3. Há concurso formal impróprio na prática de latrocínio quando a\nconduta do agente tenha por escopo mais de um resultado morte, ainda\nque a subtração recaia sobre os bens de uma única vítima. Incidência\ndo art. 70, segunda parte, do Código Penal.\n4. Infirmar a conclusão do Tribunal local quanto à ausência de\nunidade de desígnios nos crimes de latrocínio é medida que esbarra\nna Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029 PAR:00002 ART:00070"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 583401>>-RJ\n(LATROCÍNIO - PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - REEXAME - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1713916>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a84a3331d8f3bab8e06ff92830aeba8454dc1ecfc1bfcf380d1e137b9eaecac2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}