{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18003,"origem":"stj","sha256_origem":"ae53f71e226a073bbb5de60781f7c08e0a7dabbe83e81747a5bc383cf7af6b7d","registro_original":{"id_fonte":"000830442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149591","numero_registro":"202201843661","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DA\nCONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA\nDE BIS IN IDEM. ELEVADO VALOR SONEGADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias concluíram que o recorrente exercia a\nadministração da pessoa jurídica, ainda que indiretamente, tendo,\ninclusive conhecimento acerca da utilização das contas bancárias da\nempresa Framboyant para movimentação de valores da empresa Oil\nPetro, com a significativa redução de valores a serem pagos a título\nde tributos, conforme explicitado na denúncia. Desse modo, evidente\nque o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento\nfático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial,\nconforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n2. Sobre a continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da\nunidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP\ndemandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado\nnesta instância especial pela Súmula 7/STJ.\n3. A aplicação da causa especial de aumento prevista no artigo 12,\ninciso I, da Lei 8.137/90 foi fundamentada em razão do elevado valor\ndo crédito tributário, de R$ 76.539.826,78 (atualizado no valor de\nR$ 97.173,162,62 - fl. 894), o que está em consonância com a\njurisprudência dessa Corte, segundo a qual \"o não recolhimento de\nexpressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento\nprevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, pois configura\ngrave dano à coletividade. Precedentes\" (AgRg no AREsp 1437412/ES,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe\n5/6/2019).\n4. A rigor, a causa de aumento de pena relativa ao grave dano à\ncoletividade \"restringe-se a situações de especialmente relevante\ndano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais [como\nno caso] o critério já administrativamente aceito na definição de\ncréditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de\nreais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN\" (REsp n.\n1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020), considerando-se, ainda, que \"o\ndano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral,\nincluindo os acréscimos legais de juros e multa\" (AgRg no REsp\n1.849.662/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n6/10/2020, DJe 13/10/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00012 INC:00001","LEG:FED PRT:000320 ANO:2008\n        ART:00014\n(PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990 - ELEVADO VALOR DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1437412>>-ES\n(MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990 - GRAVE DANO À\nCOLETIVIDADE - PARÂMETRO - PORTARIA 320/PGFN)\n   STJ - <<REsp 1849120>>-SC\n(DANO TRIBUTÁRIO - FORMA DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1849662>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"673031fccae504cb9515b6ef59351e46462214eb7baa05d2ac589ba799b797f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}