# Registro público: TJGO — 00064170519918090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1991-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1800345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1800345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75b187dafd6d54a604b53da2a93f39d63db7f8f341322cd39acb156f80cfc3a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 1991-03-07
- **Último ato com data válida:** 2023-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-12** — Custas (TPU 479)
> **2023-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 1991-03-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-06-30T09:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-30T09:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-04T09:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-04T10:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-04T10:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-14T13:59:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-28T16:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-22T08:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-22T08:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-19T14:44:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-10T16:41:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-13T08:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-13T08:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-30T22:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-11T11:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-11T16:24:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-09T08:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-09T08:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-26T09:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-25T15:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-09T10:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-09T10:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-05T09:12:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-11T08:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-02-20T14:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-03-11T22:51:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-03-25T10:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-03-25T10:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-09-09T10:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-03-24T10:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-03-24T10:27:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-06-30T12:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-06-30T13:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-01T11:03:35.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2020-07-01T11:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-24T16:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-08-26T14:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1800345.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75b187dafd6d54a604b53da2a93f39d63db7f8f341322cd39acb156f80cfc3a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1991-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-09-23 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2023-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/160`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-10-16 trata do assunto oficial «Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:26:36\.165000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19910307000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75b187dafd6d54a604b53da2a93f39d63db7f8f341322cd39acb156f80cfc3a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064170519918090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 161 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2023-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75b187dafd6d54a604b53da2a93f39d63db7f8f341322cd39acb156f80cfc3a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 75b187dafd6d54a604b53da2a93f39d63db7f8f341322cd39acb156f80cfc3a9
- **SHA-256 do comentário:** 53196a259087c2fad4652631b6a87e7e8060ae10f4d9bc1db75097ad469ca524