{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18006,"origem":"stj","sha256_origem":"9aa624754a9aff7aeaab10da73c0e52865d9aa62ed4500cc150565d77b5221eb","registro_original":{"id_fonte":"000830445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770256","numero_registro":"202202875742","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL\nDE NATUREZA GRAVE. EMENTATIO LIBELLI. FATO JÁ DESCRITO NA DENÚNCIA.\nMUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. AMPLA\nDEFESA GARANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu\nno momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na\ndenúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP, sendo\ndespicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384).\n2. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia\ne a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos\ndo art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos\ndescritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela\nproposta pelo órgão da acusação. Precedentes.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"DESPACHO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d41722d8adedaf0ef030d7314734badc5c5b2c17460f0ae02f63cb1487b30f2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}