{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1801,"origem":"stj","sha256_origem":"519a444bb85401766c1cdaf07c83170c97fa928e30d420459194722c25834c77","registro_original":{"id_fonte":"000813681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003663","numero_registro":"202103475559","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO   OU  CADEIA  COMPLETA  DE  SUBSTABELECIMENTO  CONFERINDO\nPODERES  AO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO.\nINTIMAÇÃO  PARA  SANAR  O  VÍCIO  NÃO  ATENDIDA.  IRREGULARIDADE  DA\nREPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  SÚMULA  Nº  115/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1.  Segundo  já  consignado  na  decisão  agravada,  a agravante foi\nintimada  para  apresentar,  no  prazo  legal  de  5  (cinco)  dias,\nprocuração   ou  cadeia  completa  de  substabelecimento  conferindo\npoderes ao advogado  subscritor do agravo e do recurso especial, Dr.\nFernando  Carlos  Vieira, responsável pela assinatura digital destes\nrecursos,  conforme certidão juntada à e-STJ fl. 172, e publicada em\n09/11/2021.   Contudo,   a  intimação  não  foi  atendida,  restando\nconfigurada  a  irregularidade  da  representação  processual, o que\natrai  a  incidência  da Súmula nº 115/STJ: \"Na instância especial é\ninexistente  recurso  interposto  por  advogado  sem  procuração nos\nautos.\"\n2.  \"A  assinatura  digitalizada ou escaneada não se confunde com  a\nassinatura  digital  baseada  em  certificado  digital  emitido  por\nAutoridade   Certificadora   credenciada\"   (AgInt   no   AREsp   nº\n1.691.485/PE,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado\nem 19/10/2020, DJe 21/10/2020).\n3.  \"O  STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção\nde  imagem  em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não\nse  confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital\nemitido  por  Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não\ntem  valor\"  (AgInt nos EAREsp nº 1.555.548/RJ, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Corte Especial, julgado em 02/08/2021, DJe 16/08/2021).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior Tribunal de\nJustiça,   em   sessão  virtual  de  26/04/2022  a  02/05/2022,  por\nunanimidade,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA - ASSINATURA DIGITAL BASEADA\nEM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA\nCREDENCIADA - NÃO CONFUSÃO - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1691485>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1922884>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1555548>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1765805>>-AP,\n         <<AgInt no AREsp 1678073>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c3d47fecc3cf492b3478d8eed6a4ce0f2afa1a78304c6068313a570453ff3527","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}