# Registro público: TJSE — 00018024020178250010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMPO DO BRITO - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1801178/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1801178.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6cb8aaf7a8db79d75b052f4d5a19744e536698a1d4eb4b17d20ed1ba89b28add ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-24 - **Último ato com data válida:** 2020-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-10** — Documento (TPU 581) > **2020-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-05-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-19** — Petição (TPU 85) > **2020-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-28** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-28** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ministério Público ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-19T12:43:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-28T10:04:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-27T13:16:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-01T19:43:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-07T13:01:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]} - 2018-06-26T12:56:03.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}} - 2018-06-25T15:38:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-05T09:23:50.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2018-05-30T23:09:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-30T09:10:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2018-05-29T12:12:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2018-05-15T15:46:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-26T16:56:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-17T21:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2018-01-25T21:11:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-28T11:11:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]} - 2020-06-18T11:36:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-15T13:07:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-01T01:45:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-16T10:47:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-10T11:49:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-11T01:11:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-28T09:38:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-04T13:50:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-21T10:33:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-20T08:30:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-15T08:31:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-16T01:21:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-05T09:38:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-30T13:16:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-04T01:23:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-23T14:15:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-05T11:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-16T10:46:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-23T02:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-12T13:00:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-20T12:45:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-10T11:00:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-18T11:38:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-05T07:29:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1801178.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2018-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-04-17 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-05-29 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-05 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-06-26 — Homologação de Transação; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2019-05-07 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-06-26 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-03 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-18T12:09:33\.934000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171124120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6cb8aaf7a8db79d75b052f4d5a19744e536698a1d4eb4b17d20ed1ba89b28add Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00014736220168250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823038/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO - [TJSE — 00003797620178250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397802/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / NOSSA SENHORA DE LOURDES - [TJAM — 00000028520158044001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291072/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA DA COMARCA DE ENVIRA - [TJSE — 00007051020148250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817800/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO - [TJES — 00001653020198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5272871/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TJES — 00001607620178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269749/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TJMT — 00003516420138110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266201/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR - [TJMT — 00003543920198110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239429/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** 6cb8aaf7a8db79d75b052f4d5a19744e536698a1d4eb4b17d20ed1ba89b28add - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3 - **SHA-256 do registro documental:** 6cb8aaf7a8db79d75b052f4d5a19744e536698a1d4eb4b17d20ed1ba89b28add - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)