{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18013,"origem":"stj","sha256_origem":"d9a568f5740d659684927343d7f85fa993fdb328c6cf89add8e63bf3163972eb","registro_original":{"id_fonte":"000830507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767472","numero_registro":"202202738312","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART.\n33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nNA PRESENTE VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME\nFECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE\nEVIDENCIADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da\ndosimetria da pena, quando não for necessária uma análise\naprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.\nIII - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as\npenas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um\nsexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de\ndireitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,\nnão se dedique às atividades criminosas nem integre organização\ncriminosa.\nIV - Quanto ao punctum saliens, houve fundamentação concreta e\nidônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na\nprisão \"em flagrante com elevada quantidade de drogas e apetrechos\ncomumente utilizados para o preparo de entorpecentes, não havendo\ndúvida de que vinha se dedicando a essa atividade criminosa,\ninclusive utilizava de sua \"profissão\" de motoboy para praticar o\nilícito, conforme relataram os policiais\", elementos aptos a\njustificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da\nLei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às\natividades criminosas. Qualquer incursão que escape a moldura fática\nora apresentada, demandaria inegável revolvimento\nfático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste\nátrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição\nsumária.\nV - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou\ninconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação\ndada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a\nfixação de regime prisional inicialmente fechado com base no\nmencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os\npreceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.\nVI - Na hipótese, o regime fechado foi mantido com base em\nconsiderações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do\ncrime, em clara violação aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719\ndo Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior,\nconfigurando-se, assim, o constrangimento ilegal. Nesse compasso,\nconsiderando a primariedade do paciente e o quantum de pena\nestabelecido, forçoso concluir que faz jus ao regime semiaberto para\ninício de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, parágrafo 2º,\nalínea b, e § 3º, do Estatuto Penal.\nAgravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n ART:00002 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000440","LEG:FED LEI:****** ANO:****\n ART:00033 PAR:00002 LET:B","LEG:FED LEI:011464 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DO STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SP\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-ES\n(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf45d33410d17bbc62c55e4b2cd3a7e2f5c027dac5903b9b9e05331e8b8c73f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}