{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18015,"origem":"stj","sha256_origem":"3098d059015150330bb8b22d6ee8a200bdc5397695806cc6b1766564696551d0","registro_original":{"id_fonte":"000830509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129862","numero_registro":"202201514520","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL .  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. A UTILIZAÇÃO DE OUTROS\nELEMENTOS, ALÉM DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA,  PARA EVIDENCIAR\nA DEDICAÇÃO DA AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OBSTA O\nRECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/06. FUNDAMENTO IDÔNEO. DECISÃO MANTIDA.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII -  No presente caso, não foi reconhecido o privilégio descrito no\nparágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento de que\na ora agravante se dedicava às atividades criminosas, considerando\nnão apenas a natureza e a quantidade de droga apreendida, mas as\ndemais circunstâncias relatadas. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce98f3e9208a5fb15e90ef83a8c3ae42488b185d48325120e69eeccd221a74f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}