# Registro público: TJAM — 40016862020138040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1801575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1801575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f63c16991e881957c12e9e61840845465422e035a583d1381a7e7951b08ce08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-05
- **Último ato com data válida:** 2017-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2014-04-04** — Apensamento (TPU 135)
> **2014-04-04** — Apensamento (TPU 135)
> **2014-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-05** — Apensamento (TPU 135)
> **2013-08-02** — Recebimento (TPU 981)
> **2013-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2013-07-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-06-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-06-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-06-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-06-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-06-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-07-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-01-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-05T10:03:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-05T10:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-06-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-08-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-08-05T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-04T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-04T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-06-08T13:57:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-05T10:05:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10425)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f63c16991e881957c12e9e61840845465422e035a583d1381a7e7951b08ce08.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-06-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-07-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-08-05 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-04 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-08 trata do assunto oficial «Rescisão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:36\.564000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130527102408
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f63c16991e881957c12e9e61840845465422e035a583d1381a7e7951b08ce08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00395479120028040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719264/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [TJAM — 02125563520188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994089/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004461920158110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305449/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJAM — 02107636120188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992387/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002918120148100122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304667/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O
- [TJPA — 00004575020128140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298119/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA
- [STJ — 00005650720108080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297254/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPI — 00002650920178180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290372/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40016862020138040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela” e “Rescisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f63c16991e881957c12e9e61840845465422e035a583d1381a7e7951b08ce08.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f63c16991e881957c12e9e61840845465422e035a583d1381a7e7951b08ce08
- **SHA-256 do comentário:** 75702e79e91b182d71612da9debc5c11ee98934959d096f60e261ebf29e2b534