{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18016,"origem":"stj","sha256_origem":"f817b5aa0a7eb3a80a337378341051d4d2ff670cd9efcb08d33bf22f5454a51b","registro_original":{"id_fonte":"000830510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169789","numero_registro":"202202630512","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE\nDROGA. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO DEMONSTRADA.\nPRISÃO CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente\nmotivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício\nsuficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem\npública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal\nou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312\ndo Código de Processo Penal.\nIII - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\nque a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,\nnotadamente se considerada a gravidade concreta da conduta atribuída\nao Agravante, haja vista a apreensão de significativa quantidade de\ndroga, a evidenciar o envolvimento, ao menos em tese, do ora\nAgravante com a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes;\nnesse sentido, consta que foram localizados \"348,60 kg de maconha e\n2,40 kg de \"Skank\"\",  tendo sido encontrado, ainda, \"50 cartuchos de\nmunição calibre. 22\" circunstâncias que evidenciam um maior\ndesvalor da conduta, a justificar a medida extrema em seu desfavor.\nIV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação\nlícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,\ngarantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos\nautos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia\ncautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na\nhipótese.\nV - No que tange à alegação acerca da ocorrência de irregularidade\nna prisão em flagrante do Recorrente; não verifico flagrante\nilegalidade a ser sanada, na hipótese, porquanto analisando, no caso\nconcreto, a questão aventada pelo ora Recorrente, em contraste com\na composição do eg. Tribunal a quo, não se observa, in casu, a\nexistência de teratologia;  sendo que, ainda que se cogitasse pela\nocorrência de irregularidade, qualquer inobservância relativamente à\nprisão em flagrante restou superada com a sua convolação em\npreventiva, que passou a ser novo título em que se assenta a prisão.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 607186>>-SP,\n         <<RHC 131324>>-MG,\n         <<RHC 127584>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 150558>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b8933a14ba8acdd2680a4c99c8e400939a530bfe73b1781afb3202deabb2220","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}