# Registro público: TJPR — 00003650820218160031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1801632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1801632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c620045697b2452d35d65903760d3a48f264d62812fa2769cebdbd26166606f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-25
- **Último ato com data válida:** 2023-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-08** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2023-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cartão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-25T15:10:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-25T15:10:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-25T15:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-25T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-30T16:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T14:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-10T14:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T14:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-25T13:49:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-25T13:56:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-25T15:10:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-26T11:25:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-29T15:20:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-29T15:20:14.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-30T16:30:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-31T09:53:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-08T10:48:04.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-10-11T10:21:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-21T00:10:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-08T00:39:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-15T00:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-17T14:20:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-17T14:20:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9585)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c620045697b2452d35d65903760d3a48f264d62812fa2769cebdbd26166606f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-29 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-30 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-08 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-10 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-17 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:51\.740378123Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230725135629
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c620045697b2452d35d65903760d3a48f264d62812fa2769cebdbd26166606f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00019429020168160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782674/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
- [TJPR — 00240154320198160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729270/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00091035920074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787594/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9585
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / Gabinete 10
- [TJPR — 00138919820228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778577/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
- [TRF6 — 00053969420094013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764648/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9585
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / Gabinete 10
- [TJSE — 00480080320218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306618/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70012904920228220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305716/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70009644620238220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305713/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003650820218160031 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Cartão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c620045697b2452d35d65903760d3a48f264d62812fa2769cebdbd26166606f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2c620045697b2452d35d65903760d3a48f264d62812fa2769cebdbd26166606f
- **SHA-256 do comentário:** cbb25066c96b21d0c998a92f5e23f4794330075276adf11392bd4f12dfc0d5de