# Registro público: TJBA — 80000821020198050099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1801696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1801696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98640a29a741eff4388b0c656fa1e90c7315a5eb88bf9e06275d8e27704d8d98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-31
- **Último ato com data válida:** 2020-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Casamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-05-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-06-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2020-08-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2020-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-03-25T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-04-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-04-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2019-08-02T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2020-08-24T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2020-08-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2020-10-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}
- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5808)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98640a29a741eff4388b0c656fa1e90c7315a5eb88bf9e06275d8e27704d8d98.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Casamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-03-25 trata do assunto oficial «Casamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T00:01:58\.273000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190131000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98640a29a741eff4388b0c656fa1e90c7315a5eb88bf9e06275d8e27704d8d98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80002619820188050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828896/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5808
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJBA — 80004962420168050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535294/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5808
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
- [TJRR — 08003858520218230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805881/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 5808
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Divórcio Consensual
- [TJBA — 80003498220178050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818926/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5808
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJRR — 08003346720238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719436/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 5808
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
- [TJSE — 00489852420238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306666/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00482208720228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306632/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 00000377720228047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303802/) — classe: Habilitação para Casamento; referências coincidentes: 5808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Habilitação para Casamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** 98640a29a741eff4388b0c656fa1e90c7315a5eb88bf9e06275d8e27704d8d98
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80000821020198050099 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Casamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98640a29a741eff4388b0c656fa1e90c7315a5eb88bf9e06275d8e27704d8d98.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 98640a29a741eff4388b0c656fa1e90c7315a5eb88bf9e06275d8e27704d8d98
- **SHA-256 do comentário:** fb0bb99a1ade1dfc2ab1a4f6a90613114bca44da19c6ecfe6c38047665dd3d40