# Registro público: TRF6 — 00039558720184013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 788f317adbde62eaf1fa7538330f71db887731765b8baa0cdd44214f82bf50c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-13
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-01** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-31** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-28** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-13T14:44:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-17T11:55:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-07T17:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-21T11:07:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-28T14:55:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-08-01T14:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-08-12T14:16:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-14T18:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-17T16:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-28T13:14:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-30T13:15:57.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-04-10T18:03:17.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-05-27T15:06:29.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-06-14T11:07:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-18T11:07:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-06-28T14:55:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-28T14:55:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-06-21T16:55:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-31T07:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-31T14:43:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-07-29T16:48:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-08-01T15:58:03.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2025-08-01T15:58:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-08-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/788f317adbde62eaf1fa7538330f71db887731765b8baa0cdd44214f82bf50c4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-01 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-28 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-31 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:32\.833281349Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180808134700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 788f317adbde62eaf1fa7538330f71db887731765b8baa0cdd44214f82bf50c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002469819684013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00032102020174013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410495/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Gabinete 11
- [TRF1 — 00002935819994014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 02ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00002341420064013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TRF1 — 00002909820164014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954690/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 01ª - Boa Vista
- [TRF1 — 00002878820164013604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Vara Única de Diamantino
- [TJRS — 00051911720098210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRS — 00057015320088210081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Vara Judicial - Arroio Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 788f317adbde62eaf1fa7538330f71db887731765b8baa0cdd44214f82bf50c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
- **SHA-256 do registro documental:** 788f317adbde62eaf1fa7538330f71db887731765b8baa0cdd44214f82bf50c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039558720184013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 788f317adbde62eaf1fa7538330f71db887731765b8baa0cdd44214f82bf50c4
- **SHA-256 do comentário:** 4739895bcf9df902713624fb442c58d082353abeb2922a73242f162e901d94f8