{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18018,"origem":"stj","sha256_origem":"f364b863a371910d7ea6ad5d32ce68671be0aa802401670560bdde3c0030430a","registro_original":{"id_fonte":"000830592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780619","numero_registro":"202203436514","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.\nCONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR\nTRÁFICO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA\nESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, ABRANDAMENTO DO REGIME\nPRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E\nDECIDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de\nabsolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista\nque, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de\norigem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das\nprovas constantes dos autos, procedimento vedado pelos\nestreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e\npor não admitir dilação probatória. Precedentes.\n - A conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação do\npaciente foi lastreada em contundente acervo probatório,\nconsubstanciado nas circunstâncias que ocorreram em sua prisão em\nflagrante - após denúncia anônima informando à polícia sobre a\nprática de tráfico de entorpecentes, em local conhecido pela\nmercancia ilícita, envolvendo um menor de idade, e cujas drogas eram\nguardadas em uma casa, razão pela qual diligenciaram até\no local e lá conseguiram apreender o menor na posse de parte dos\nentorpecentes e o restante das drogas no interior da residência do\npaciente - (e-STJ fls. 36/37); tudo isso a indicar seu envolvimento\ncom a mercancia ilícita.\n - Nesse contexto, reputo demonstradas a materialidade e autoria\ndelitivas de forma inconteste, inexistindo ilegalidade na\ncondenação do paciente, sendo que entendimento contrário, como\npretendido, repito, demandaria a imersão vertical no acervo\nfático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via\nprocessual eleita.\n - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados\nprocessuais desta Corte Superior, verifico que em impetrações\nanteriores interpostas pela defesa do paciente, qual seja o HC n.\n726.660/SP e HC n. 743.909/SP, DE MINHA RELATORIA, o qual se\ninsurgiam contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação\nCriminal n. 1500126-27.2017.8.26.0536), era vindicado também o\nreconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o\nabrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa\nde liberdade por medidas restritivas de direitos, sob os mesmos\nargumentos ora apresentados.\n - Na oportunidade, verifiquei que constava do acórdão impugnado\nque a diligência que levou à prisão do paciente e à apreensão de\nadolescente se iniciou a partir de informações recebidas pela\npolícia no sentido da prática reiterada de tráfico no local do\nflagrante; que o dito local dos fatos era conhecido como ponto de\nvenda de drogas; que além de quantidade de maconha e de cocaína - 85\ngramas de cocaína e 67 gramas de maconha (e-STJ fl. 32) - foram\nencontrados, na residência do paciente, a quantia de R$ 605,00 e 55\ncomprovantes de depósitos bancários não justificados, em nome de\nKauê Silva, indivíduo residente no Estado do Mato Grosso, envolvendo\ncerca de R$ 50.000,00 (e-STJ, fl. 31), eram fatos concretos\nindicativos da habitualidade delitiva do agente, impossibilitando o\nreconhecimento da referida minorante.\n - Quanto ao regime prisional, ressaltei que embora o paciente fosse\nprimário, com os vetores judiciais todos favoráveis, e com pena\ndefinitiva que não ultrapassou 8 anos de reclusão, a fixação do\nregime mais gravoso era possível, considerando a gravidade\nconcreta do delito praticado, bem delimitada no título\njudicial da origem, notadamente, com referência à quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas: 85 gramas de cocaína e 67\ngramas de maconha. Ademais, o quantum da pena definitiva\nera incompatível com a substituição da prisão por sanções\nalternativas, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Nesses\ntermos, por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e\ndecididas por esta Corte de justiça, julguei prejudicada a análise\ndessas insurgências.\n - Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52520cac0fbf926aea1474883f23b2b0cc3cfac95714dbf51e6891b92bc2c134","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}