# Registro público: STJ — 1998052 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-02 - **Publicação:** 2022-05-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1802/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1802.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7202d298d06d6463c958aa5c995788f724f8874bcb74d9667077464edbbdeb5c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO FUNDAMENTO DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Da análise das razões do agravo de fls. 361-373 e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou de forma adequada o fundamento do juízo de admissibilidade que aplicou o óbice da Súmula nº 83 do STJ, uma vez que, no ponto, a agravante limitou-se a afirmar a ausência entendimento consolidado no STJ sobre o mérito, citando precedente desta Corte nos autos do REsp 1.691.748/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/11/2017, o qual não foi tomado no âmbito da discussão relativa à equiparação do seguro garantia a depósito integral em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN. - **Item 2 (texto oficial):** É cediço nesta Corte que a impugnação a fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplica a Súmula nº 83 do STJ pressupõe a demonstração, através de precedentes atuais, que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes citados no decisum, o que não ocorreu na hipótese, sobretudo porque o caso citado não é atual nem trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - **Item 3 (texto oficial):** Merece confirmação a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação adequada a fundamento da negativa de admissibilidade recursal, o que atraiu a incidência, por analogia, da Súmula nº 182 desta Corte. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO FUNDAMENTO DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. 1. Da análise das razões do agravo de fls. 361-373 e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou de forma adequada o fundamento do juízo de admissibilidade que aplicou o óbice da Súmula nº 83 do STJ, uma vez que, no ponto, a agravante limitou-se a afirmar a ausência entendimento consolidado no STJ sobre o mérito, citando precedente desta Corte nos autos do REsp 1.691.748/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/11/2017, o qual não foi tomado no âmbito da discussão relativa à equiparação do seguro garantia a depósito integral em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN. 2. É cediço nesta Corte que a impugnação a fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplica a Súmula nº 83 do STJ pressupõe a demonstração, através de precedentes atuais, que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes citados no decisum, o que não ocorreu na hipótese, sobretudo porque o caso citado não é atual nem trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. Merece confirmação a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação adequada a fundamento da negativa de admissibilidade recursal, o que atraiu a incidência, por analogia, da Súmula nº 182 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (IMPUGNAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO - CASO DOS AUTOS - DISTINÇÃO) STJ - <>-ES ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.