{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18020,"origem":"stj","sha256_origem":"2396282ea477dcde76bc9c5ee0dc5b7f45e46fb77a13c96bfb1f819a4101820a","registro_original":{"id_fonte":"000830594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016863","numero_registro":"202202359333","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINORANTE. ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/206. REQUISITOS. ATO INFRACIONAL PRÉVIO.\nGRAVIDADE CONCRETA. CONEXÃO TEMPORAL E CIRCUSNTANCIAL. CRIME EM\nAPURAÇÃO. ERESP N. 1.916.596. PRECEDENTE TERCEIRA SEÇÃO. RÉU MENOR\nINFRATOR. ATO EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO. CURTO\nESPAÇO TEMPORAL. RECONHECIMENTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIDADE\nDE DROGAS NÃO EXPRESSIVO. MACHONHA. RECONHECIMENTO. TRIBUNAL AO QUO.\nEFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. REDUTOR DE 1/3. APLICAÇÃO. DEMAIS\nELEMENTOS DA PRÁTICA DELTIIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE.\nAFASTAMENTO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11. 343/2006 pressupõe o preenchimento dos seguintes requisito: a)\nseja o agente primário; b) tenha bons antecedentes; c) não se\ndedique à atividades criminosas; d) não integre organização\ncriminosa.\n2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n1.916.596, destacou que a existência de registro de ato infracional\nanterior, para ser utilizada para afastar a incidência do redutor da\npena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve\nressaltar, caso a caso, a gravidade concreta dos atos infracionais\nprévios, com a demonstração da conexão temporal e circunstancial\nentre os atos infracionais e o crime em apuração, de forma a se\nverificar que o paciente se dedica a atividades criminosas ou\nintegra organização dessa natureza.\n3. No caso, o Juízo de primeiro grau deixou patente não ter se\ntratado de um tráfico isolado, meramente ocasional ou incipiente a\nque visa o enfocado benefício legal, frisando que o réu foi menor\ninfrator por ato equiparado ao tráfico de drogas, por diversas vezes\ne em curto espaço temporal.\n4. Dessa forma, nada obstante a circunstância elencada pelo Tribunal\na quo para não aplicar o redutor em sua fração máxima, conforme\ntranscrição supra, tenha sido a quantidade de drogas apreendidas,\nnão podendo na espécie ser considerado expressivo (69,8 gramas de\nmaconha), verifico que o Juízo de primeira instância entendeu que o\nrecorrente se dedicava a atividades criminosas, com base na\nexistência de registros de atos infracionais prévios (por ato\nequiparado ao crime de tráfico), que aliado aos demais elementos da\nprática delitiva, dos quais, em decorrência lógica do efeito\ndevolutivo recursal, também partiu o acórdão recorrido, não\npermitem, prima facie, concluir falta de razoabilidade ou\nproporcionalidade do redutor de 1/3 adotado, de forma a\nsubstituí-lo, na hipótese, pelo redutor máximo de 2/3, como almejado\npelo recorrente.\n5. Entender de outra forma, para se desconstituir tais assertivas\ndas instâncias ordinárias, como pretendido, implicaria em necessário\nrevolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos,\ninviável nesta estreita via recursal especial. Precedentes desta\nCorte.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"77dad5367eb2eb0bcf4eb06f62b7fc8aa03f4a589c410956f35d4dd421e8706b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}