# Registro público: STJ — 2016863 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-08 - **Publicação:** 2022-11-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18020/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18020.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2396282ea477dcde76bc9c5ee0dc5b7f45e46fb77a13c96bfb1f819a4101820a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000830594 - **Número de registro na fonte:** 202202359333 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/206. REQUISITOS. ATO INFRACIONAL PRÉVIO. GRAVIDADE CONCRETA. CONEXÃO TEMPORAL E CIRCUSNTANCIAL. CRIME EM APURAÇÃO. ERESP N. 1.916.596. PRECEDENTE TERCEIRA SEÇÃO. RÉU MENOR INFRATOR. ATO EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO. CURTO ESPAÇO TEMPORAL. RECONHECIMENTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVO. MACHONHA. RECONHECIMENTO. TRIBUNAL AO QUO. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. REDUTOR DE 1/3. APLICAÇÃO. DEMAIS ELEMENTOS DA PRÁTICA DELTIIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE. AFASTAMENTO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. - **Item 11 (texto oficial):** 343/2006 pressupõe o preenchimento dos seguintes requisito: a) seja o agente primário; b) tenha bons antecedentes; c) não se dedique à atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. - **Item 2 (texto oficial):** A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.916.596, destacou que a existência de registro de ato infracional anterior, para ser utilizada para afastar a incidência do redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ressaltar, caso a caso, a gravidade concreta dos atos infracionais prévios, com a demonstração da conexão temporal e circunstancial entre os atos infracionais e o crime em apuração, de forma a se verificar que o paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização dessa natureza. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, o Juízo de primeiro grau deixou patente não ter se tratado de um tráfico isolado, meramente ocasional ou incipiente a que visa o enfocado benefício legal, frisando que o réu foi menor infrator por ato equiparado ao tráfico de drogas, por diversas vezes e em curto espaço temporal. - **Item 4 (texto oficial):** Dessa forma, nada obstante a circunstância elencada pelo Tribunal a quo para não aplicar o redutor em sua fração máxima, conforme transcrição supra, tenha sido a quantidade de drogas apreendidas, não podendo na espécie ser considerado expressivo (69,8 gramas de maconha), verifico que o Juízo de primeira instância entendeu que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, com base na existência de registros de atos infracionais prévios (por ato equiparado ao crime de tráfico), que aliado aos demais elementos da prática delitiva, dos quais, em decorrência lógica do efeito devolutivo recursal, também partiu o acórdão recorrido, não permitem, prima facie, concluir falta de razoabilidade ou proporcionalidade do redutor de 1/3 adotado, de forma a substituí-lo, na hipótese, pelo redutor máximo de 2/3, como almejado pelo recorrente. - **Item 5 (texto oficial):** Entender de outra forma, para se desconstituir tais assertivas das instâncias ordinárias, como pretendido, implicaria em necessário revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável nesta estreita via recursal especial. Precedentes desta Corte. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/206. REQUISITOS. ATO INFRACIONAL PRÉVIO. GRAVIDADE CONCRETA. CONEXÃO TEMPORAL E CIRCUSNTANCIAL. CRIME EM APURAÇÃO. ERESP N. 1.916.596. PRECEDENTE TERCEIRA SEÇÃO. RÉU MENOR INFRATOR. ATO EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO. CURTO ESPAÇO TEMPORAL. RECONHECIMENTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVO. MACHONHA. RECONHECIMENTO. TRIBUNAL AO QUO. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. REDUTOR DE 1/3. APLICAÇÃO. DEMAIS ELEMENTOS DA PRÁTICA DELTIIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE. AFASTAMENTO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11. 343/2006 pressupõe o preenchimento dos seguintes requisito: a) seja o agente primário; b) tenha bons antecedentes; c) não se dedique à atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.916.596, destacou que a existência de registro de ato infracional anterior, para ser utilizada para afastar a incidência do redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ressaltar, caso a caso, a gravidade concreta dos atos infracionais prévios, com a demonstração da conexão temporal e circunstancial entre os atos infracionais e o crime em apuração, de forma a se verificar que o paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização dessa natureza. 3. No caso, o Juízo de primeiro grau deixou patente não ter se tratado de um tráfico isolado, meramente ocasional ou incipiente a que visa o enfocado benefício legal, frisando que o réu foi menor infrator por ato equiparado ao tráfico de drogas, por diversas vezes e em curto espaço temporal. 4. Dessa forma, nada obstante a circunstância elencada pelo Tribunal a quo para não aplicar o redutor em sua fração máxima, conforme transcrição supra, tenha sido a quantidade de drogas apreendidas, não podendo na espécie ser considerado expressivo (69,8 gramas de maconha), verifico que o Juízo de primeira instância entendeu que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, com base na existência de registros de atos infracionais prévios (por ato equiparado ao crime de tráfico), que aliado aos demais elementos da prática delitiva, dos quais, em decorrência lógica do efeito devolutivo recursal, também partiu o acórdão recorrido, não permitem, prima facie, concluir falta de razoabilidade ou proporcionalidade do redutor de 1/3 adotado, de forma a substituí-lo, na hipótese, pelo redutor máximo de 2/3, como almejado pelo recorrente. 5. Entender de outra forma, para se desconstituir tais assertivas das instâncias ordinárias, como pretendido, implicaria em necessário revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável nesta estreita via recursal especial. Precedentes desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2016863 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 2396282ea477dcde76bc9c5ee0dc5b7f45e46fb77a13c96bfb1f819a4101820a - **SHA-256 do comentário:** f63088cbf1a813e4ec84edc5e4ccfb960ad95ec045787f58477218be2e389872