{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18021,"origem":"stj","sha256_origem":"76430d0969c539505eb5c543ce916fe914570aca06103a010494dde24f22a8a9","registro_original":{"id_fonte":"000830595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735170","numero_registro":"202201050853","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE JUSTIFICADA. GRAVIDADE\nCONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. De início, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via\nadequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação\nde condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido\npelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame\naprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos,\nprocedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus,\ncaracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.\n2. No presente caso, verifica-se que a conclusão obtida pelas\ninstâncias de origem sobre a procedência da representação nos\nreferidos atos infracionais foi lastreada em contundente acervo\nprobatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua\napreensão - os entorpecentes foram encontrados com o paciente\nacondicionados em plásticos prontos para a venda, em localidade\nconhecido como comércio de drogas, juntamente com outros agentes,\ntendo o paciente, ainda, alegado ser vapor do tráfico.\n3. Nesse contexto, reputo demonstradas a materialidade e autoria\ndelitivas para a prática de ato infracional análogo ao delito de\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, inexistindo\nilegalidade na procedência da representação, sendo que alterar o\nentendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório\ndos autos, providência incabível na via processual eleita.\n4. Por fim, verifica-se que a Corte estadual concluiu ser a\nsemiliberdade a medida mais adequada ao caso em apreço, tendo em\nvista as condições do contexto pessoal inserido bem como a\nquantidade das drogas apreendidas.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CVC:000182 ANO:****"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 596979>>-PR,\n         <<AgRg no HC 662711>>-ES\n(DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO - MEIO DE PROVA IDÔNEO)\n   STJ - <<HC 471082>>-SP,\n         <<HC 393516>>-MG\n(MEDIDA DE SEMILIBERDADE FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 669639>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f533b0f24497bbc5167e30b146cd9654658df52b007875e891324c3924123c51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}