# Registro público: TJPE — 00000037919928170100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1992-08-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180218/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180218.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cbb827d7f734dbe4e96b198c03c6eff207132a09270e2f8e9048da7a878ec54f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 1986-09-17 - **Último ato com data válida:** 2021-09-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-28** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-28** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-02-11** — Provisório (TPU 245) > **2020-01-06** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-10** — Remessa (TPU 123) > **2018-12-17** — Publicação (TPU 92) > **2018-10-19** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-07-10** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-11-16** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-10-02** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1986-09-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2004-12-20T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-01T10:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-02T12:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-16T15:58:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2019-05-10T10:47:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-08-12T09:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-24T15:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-12T11:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-12T10:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-01T09:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-21T12:32:00.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - 2017-06-01T12:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-10-02T08:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-02T15:02:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2017-10-02T15:03:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2018-06-14T11:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-07-10T13:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-26T10:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-10-19T11:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-17T13:27:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-06T13:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-11T08:39:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2021-09-28T10:37:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2021-09-28T10:48:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1986-09-17 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2004-12-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-10-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-10-02 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-11-16 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-09-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-05-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-11 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-09-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:00:48\.167619240Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1992\-08\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-08\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cbb827d7f734dbe4e96b198c03c6eff207132a09270e2f8e9048da7a878ec54f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000166920208172340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950217/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJPE — 00000118620148170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** cbb827d7f734dbe4e96b198c03c6eff207132a09270e2f8e9048da7a878ec54f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** cbb827d7f734dbe4e96b198c03c6eff207132a09270e2f8e9048da7a878ec54f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)