# Registro público: TJAM — 00005074320248041000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-06-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180230/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180230.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 58ec89c5082206c9a68ebff990de8f497f7c2403e2693d5fb086a935136f0477 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-22 - **Último ato com data válida:** 2024-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-30** — Documento (TPU 581) > **2013-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2013-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-08-22** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) > **2012-08-22** — Apensamento (TPU 135) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cheque | Leve ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-01-30T23:07:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970) - [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cheque — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-22 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-22 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T08:00:31\.562000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120618090311 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 58ec89c5082206c9a68ebff990de8f497f7c2403e2693d5fb086a935136f0477 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02074595420188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479628/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02253447620218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476053/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJRN — 00116189720118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161096/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL - [TJAM — 02189265920208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475560/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJCE — 39029278620128060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160975/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMA — 00002173020108100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160753/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2� VARA DA COMARCA DE GRAJA� - [TJMT — 00003419720148110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160530/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193 - **SHA-256 do registro documental:** 58ec89c5082206c9a68ebff990de8f497f7c2403e2693d5fb086a935136f0477 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)