{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18024,"origem":"stj","sha256_origem":"891e921e074762bcc57292d86f790dae6801b58baaaf8a27d5565367e1b14b2f","registro_original":{"id_fonte":"000830620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756309","numero_registro":"202202176823","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL.  TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE\nCONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE\nDA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na ordenação e na manutenção da prisão\npreventiva quando fundada nos termos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal, notadamente para a garantia da ordem pública.\n2. No caso, ficou demonstrado concretamente a necessidade da prisão,\ndada a gravidade concreta da conduta, denotada pela quantidade e\nnatureza da droga apreendida e, ainda, diante do histórico criminal\ndo agente, que indica o risco de que, caso seja solto, volte a\ndelinquir.\n3. Considerando-se a imprescindibilidade da prisão preventiva, está\nclara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que\nnão se mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem\npública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2abbeb9810d62902f1a86f6067f3b023b6277b566822fa6b580af84b03f9abf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}