{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18025,"origem":"stj","sha256_origem":"91560aadc555d876bb544b2f88a78719911ff8062aa45cd6dc189c03170e0033","registro_original":{"id_fonte":"000830621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992226","numero_registro":"202200808365","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA\nRES FURTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, afigura-se inviável a aplicação do princípio da\ninsignificância ao furto praticado quando, para além do valor da res\nfurtiva exceder o limite de 10% do valor do salário-mínimo vigente\nà época dos fatos, o acusado é multirreincidente, ostentando\ndiversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o\nque evidencia a acentuada reprovabilidade do seu comportamento,\nincompatível com a adoção do pretendido postulado.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87f8b66251e08c1e28462d34d1652cc27402a3e7754e23d69cabf3432095e9de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}