# Registro público: TJSP — 00012208420138260452 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE PIRAJU - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180258/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180258.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0146d6cc50ace4cf59c513c78230e9da323d4f8b5cd089ea2420eeae31656168 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 155 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-07 - **Último ato com data válida:** 2020-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-31** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-18** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-14** — Recebimento (TPU 132) > **2016-12-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-30** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Violação de domicílio | Resistência | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Desobediência ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-03-08T14:31:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-03-08T14:56:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-08T15:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-08T15:40:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-08T16:27:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-19T10:39:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-19T12:48:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-03-22T13:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-22T14:23:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-22T14:26:42.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-04-12T16:21:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-04-12T16:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-15T13:48:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-15T17:56:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-19T11:36:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-04-19T15:10:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-22T17:24:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-25T14:10:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-29T17:21:03.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-05-27T09:33:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T13:38:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-27T14:48:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 155 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180258.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406) - [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566) - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0146d6cc50ace4cf59c513c78230e9da323d4f8b5cd089ea2420eeae31656168.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 155 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2016-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2016-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2016-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2016-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2016-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2016-09-12 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2016-10-24 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2016-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2017-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2017-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2017-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2017-05-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2017-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2017-07-18 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2020-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2020-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/154` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-22 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T19:47:34\.130456780Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130308143112 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0146d6cc50ace4cf59c513c78230e9da323d4f8b5cd089ea2420eeae31656168 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002447520178120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5435004/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 3406, 3566, 3572 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Sanidade Mental - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PIRAJU / 1ª Vara - [TJPE — 00000098320198170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3406, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PIRAJU / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS - [TJDFT — 00046440320178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3406, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PIRAJU / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJES — 00000046920188080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184212/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3566, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PIRAJU / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJPI — 00001618120158180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406, 3566 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PIRAJU / 1ª VARA DE BOM JESUS - [TJRJ — 00034812520198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406, 3566 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PIRAJU / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJMS — 00000196220158120101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176634/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3406, 3572 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PIRAJU / 1ª Vara Criminal - [TJSP — 00017088120128260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PIRAJU / 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012208420138260452 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Violação de domicílio | Resistência | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE PIRAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 155 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0146d6cc50ace4cf59c513c78230e9da323d4f8b5cd089ea2420eeae31656168 - **SHA-256 do comentário:** 996b222f74140a03dee8b05a2ec3268e3db03baeb778f65c64488c25eb5eec3b