{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18027,"origem":"stj","sha256_origem":"b5600bf9f88a2fc5499cad890ab3066608c6e8a496b5e5be63fbf8c6af1fd0d0","registro_original":{"id_fonte":"000830634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874754","numero_registro":"202101151753","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.\nPREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS,\nDE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão\nembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser\nsanada.\nII - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão\nque não conheceu do agravo regimental. Na espécie, à conta de\nomissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do\njulgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo\ncom o que decidido nos autos.\nIII - Não tendo o recurso especial nem sequer sido admitido, não\ncabe ao STJ pronunciar-se sobre as matérias de fundo nele\ndiscutidas.\nIV - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre\ndispositivos constitucionais, ainda que para fins de\nprequestionamento. (Precedentes).\nV - Ademais, \"É descabido postular a concessão de habeas corpus de\nofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso\nespecial\" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51bb96c6c83ebc2cddb304a3d42b2e59b637086be0eeabe28874b166906d0d33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}