# Registro público: TRT16 — 00160742020255160023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1802804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1802804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e1d164658619e53f43c9b64cfa4567574e5eae72b7f569fd52b9e072c781ec4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-17
- **Último ato com data válida:** 2025-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-21** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-01-21** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-17** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-01-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Sucumbenciais | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional Noturno | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-17T21:10:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-20T18:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-21T09:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-22T01:47:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-07T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-10T11:21:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-21T09:06:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-01-17T21:10:04.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-01-21T09:06:10.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-01-22T01:47:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-10T11:21:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-17 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-21 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-21 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-10 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002811620255130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13765, 13772, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT11 — 00001633220265110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13765, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 3ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT23 — 00000382620265230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13765, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00000858420265130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1802298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13765, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000032120265050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13765, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT23 — 00001181120255230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13537, 13765, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT16 — 00162749020255160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13537, 13772, 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT23 — 00000392820265230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13537, 13772, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 9e1d164658619e53f43c9b64cfa4567574e5eae72b7f569fd52b9e072c781ec4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** 9e1d164658619e53f43c9b64cfa4567574e5eae72b7f569fd52b9e072c781ec4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)