# Registro público: TJGO — 00062901420078090049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1802829/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1802829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16d73042051d0f98b2ee16bc9a161de7355eac06e03d07bbe397d735ae6dd834

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-27** — Remessa (TPU 982)
> **2026-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-10-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-10-15** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-09-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-11T10:58:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-11T10:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-03T09:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-02T15:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-30T09:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-30T15:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-21T06:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-21T06:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-14T15:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-21T10:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-10T10:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-02T17:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-07T10:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-05T17:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-05T17:20:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-08-08T13:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-08T13:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-30T20:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-02T15:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-27T14:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-27T14:29:41.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2026-05-12T09:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-11T10:58:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-06-21T14:15:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-09-21T06:34:30.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2022-08-03T13:32:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-08-03T13:32:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-08-15T03:07:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-09-21T10:33:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2022-09-21T10:34:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-10-03T03:02:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-03-06T16:39:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-03-06T16:39:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-03-07T03:00:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-03-07T03:00:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-03-07T10:54:07.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2025-08-08T12:52:22.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2025-09-03T16:13:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-09-03T16:13:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1802829.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 03210393120148050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00000481020038170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905005/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJRS — 00146939220188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699708/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJBA — 03035418220158050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 07514842820138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 03065363920138050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00097875020248272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00141797620178210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2ª Vara Cível - Sapiranga