# Registro público: TRF3 — 00059629320114036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d7ad3a822e787a2b5e81b587174b2dc6d17d52be7117dca955809889a5a888b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-18
- **Último ato com data válida:** 2017-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-12-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-09** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-18T12:48:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-08-19T17:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-28T15:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-14T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-16T18:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-24T12:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-02-15T13:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-19T15:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-21T16:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-13T14:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-13T16:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-05-26T13:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-26T18:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-10T14:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-20T15:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-10-20T17:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-07T14:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-08T14:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-09T11:53:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-19T15:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-03T15:59:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-15T09:47:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-13T14:03:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-04-24T16:32:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-08-28T16:48:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-01-22T13:19:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-06-18T16:42:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-08-10T17:15:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-02-08T09:49:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-02-24T09:44:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2012-06-05T15:02:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-14T10:34:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-13T14:03:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-05-21T16:43:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-10-17T15:58:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-03-31T16:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-10-02T15:34:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-10-16T12:24:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-08-09T10:51:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180289.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d7ad3a822e787a2b5e81b587174b2dc6d17d52be7117dca955809889a5a888b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-10-16 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-12-19 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T20:28:06\.082000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110817173506
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d7ad3a822e787a2b5e81b587174b2dc6d17d52be7117dca955809889a5a888b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059629320114036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d7ad3a822e787a2b5e81b587174b2dc6d17d52be7117dca955809889a5a888b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d7ad3a822e787a2b5e81b587174b2dc6d17d52be7117dca955809889a5a888b
- **SHA-256 do comentário:** 16e72b674644e60b0bf9121ad75ccd17bafabeb7239b3757936c0378fc8cb1f9