{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18029,"origem":"stj","sha256_origem":"b12a702e8234e4f074d180e2a0f09e0c088af6a852e787b98dbc1b88d311afc1","registro_original":{"id_fonte":"000830661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984582","numero_registro":"202200374967","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECEPTAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA. ART. 33, § 2º,\nALÍNEA B, DO CP. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nREINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DO STJ. INCIDÊNCIA.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior \"Não viola o\nart. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração,\nquando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de\nalterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu\" (REsp\nn. 1.843.481/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe\nde 14/12/2021).\nIII - O regime inicial fixado pelas instâncias ordinárias se coaduna\ncom a orientação deste Sodalício: \"é admissível a adoção do regime\nprisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou\ninferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais\"\n(Súmula n. 269, Terceira Seção, DJ de 29/05/2002, p. 135).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b134f0b2929cfe0062d6af77e333d44ea821450d3b9745b638d7eb7b56466e6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}