# Registro público: TRE-MG — 00000247120196130299

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 299ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f5c60cbacae35fd4ac628a1a4364ef3e2acfa13a1d5e04550cd4bc89718a5f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 262
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-04
- **Último ato com data válida:** 2024-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-04T16:18:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2019-10-02T11:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2019-11-13T15:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2019-12-13T16:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2020-01-08T16:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2020-03-02T16:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2021-01-22T16:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2021-01-22T16:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2021-01-25T17:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2021-01-26T14:27:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2021-01-26T14:28:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2021-01-26T14:29:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2021-02-01T13:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2021-02-01T13:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2021-03-24T18:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-01-26T14:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-01-27T12:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-01-27T12:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-01-27T12:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-02-03T16:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-02-10T21:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-02-11T11:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-04-13T11:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-06-15T15:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-06-15T15:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-06-15T15:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-06-20T11:07:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-11-22T17:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-11-24T08:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-11-24T08:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-11-24T08:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2022-11-30T10:23:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2023-03-17T16:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2023-03-28T10:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2023-03-28T10:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2023-03-28T10:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2023-04-03T10:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2023-04-11T15:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2023-04-28T11:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}
- 2023-05-04T16:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15967", "nome": "299ª Zona Eleitoral - Uberlândia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 262 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180291.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f5c60cbacae35fd4ac628a1a4364ef3e2acfa13a1d5e04550cd4bc89718a5f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 262 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-04-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-05-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-05-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2024-05-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/261`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-18T06:41:27\.343000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190904161855
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f5c60cbacae35fd4ac628a1a4364ef3e2acfa13a1d5e04550cd4bc89718a5f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 00000247120196130299 no TRE-MG está identificado por “Cumprimento de sentença”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “299ª Zona Eleitoral - Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 262 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2024-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f5c60cbacae35fd4ac628a1a4364ef3e2acfa13a1d5e04550cd4bc89718a5f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8f5c60cbacae35fd4ac628a1a4364ef3e2acfa13a1d5e04550cd4bc89718a5f0
- **SHA-256 do comentário:** a175c179cefda4493ce6e7e6e034a263fa3266d429b6ab1996123847e1d40382