{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18031,"origem":"stj","sha256_origem":"36523d0e1c41517b1c361e2fc0cf111c53c1f7bfefddcaeafe018ef56dcc5d8c","registro_original":{"id_fonte":"000830663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171090","numero_registro":"202202984130","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MAUS\nANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ENUNCIADOS Nº 64 E 21 DA SÚMULA\nDESTA CORTE. SESSÃO PLENÁRIA COM DATA DESIGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. No caso, foi devidamente demonstrado o periculum libertatis do\nagravante. Consta que, em razão de desentendimento na virada do ano\nde 2019 para 2020, ele, em tese, matou a vítima mediante golpes de\nfaca, inclusive quando esta já estava caída no chão.\n3. A brutalidade e violência da conduta, e a desproporção quanto aos\nmotivos, evidencia a periculosidade do agravante, justificando a\nmanutenção da custódia.\n4. Ademais, os indícios de sua periculosidade são reforçados pelo\nfato de que ele ostenta maus antecedentes, eis que responde a ação\npenal pelo crime de tráfico de drogas.\n5. Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em\nandamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos\ntermos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em\nelementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de\nnovos delitos, caso permaneça em liberdade.\n6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n7. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta\nde um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo\njulgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nlevando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a\nevitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.\n8. Hipótese na qual o agravante foi preso temporariamente em\n26/6/2020, sendo a custódia convertida em preventiva por ocasião do\nrecebimento da denúncia, em 9/7/2020. Apresentada resposta à\nacusação em 15/9/2020, foram realizadas audiências de instrução e\njulgamento em 28/9/2020 e 16/11/2020. O Ministério Público\napresentou alegações finais em 16/12/2020. A defesa, todavia,\nmanteve-se inerte, sendo o acusado intimado para constituir novo\ndefensor. As alegações finais somente foram apresentadas em\n14/12/2021. Os autos foram conclusos em 16/12/2021, sendo proferida\ndecisão de pronúncia em 20/1/2022. Foi designada data para a sessão\nplenária em 9/2/2023, sendo possível prever o encerramento do feito.\n9. Nota-se, portanto, que os autos evoluiram de forma ágil e\nconstante, sendo a paralisação do andamento processual pontual e\nespecífica durante o lapso de quase 1 ano em que se aguardava a\napresentação das alegações finais pela defesa. Tão logo ofertada a\npeça, os autos foram conclusos ao magistrado que celeremente\nproferiu decisão pronunciando o recorrente, encerrando, assim, a\nprimeira fase do rito escalonado do júri.\n10. Incidência do enunciado nº 64 da Súmula desta Corte, nos termos\ndo qual \"não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na\ninstrução provocado pela defesa\".\n11. De outro lado, a demora na instrução encontra-se superada pelo\nencerramento da primeira fase do julgamento. Nos termos do enunciado\nnº 21 também da Súmula do STJ, \"pronunciado o réu, fica superada a\nalegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na\ninstrução\".\n12. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10c375e8765bdbfc23d283fc9e3a5d9a0e1348073a6595fd763ed7249e280e4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}