{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18035,"origem":"stj","sha256_origem":"a56f89087fc63960ba78f2e7e99199d3f6f75913580ef510a3da24b902907439","registro_original":{"id_fonte":"000830667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012199","numero_registro":"202202066196","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a\nincidência da causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade\nde conduta diversa, nos crimes do art. 2º, inciso II, da Lei n.\n8.137/1990, quando comprovada a crise financeira da empresa.\n2. A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu\npresente a causa excludente da culpabilidade da inexigibilidade de\nconduta diversa, em razão de dificuldades financeira da empresa, de\nmodo que concluir de maneira diversa a fim de acolher a pretensão\nacusatória demandaria o revolvimento das provas produzidas nos\nautos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE - CONDUTA DIVERSA - CRISE FINANCEIRA DA\nEMPRESA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1699645>>-SP,\n         <<RHC 34883>>-RN,\n         <<HC 163717>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1861531>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 596953>>-SP\n(EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1813382>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1dbff4ff861f050cb36076aec3fcacc1631cab62b0ce66ade064fb5f301dfd3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}