# Registro público: TRT24 — 00007387420125240001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180356/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180356.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 904bb6e70282666e4056d28e54e08881adfa4fd9cea3fd827582564c509e6b24 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-15 - **Último ato com data válida:** 2025-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-11-06** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099) > **2025-11-06** — de Conciliação (TPU 12740) > **2025-10-28** — Petição (TPU 85) > **2025-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-10-07** — de Conciliação (TPU 12740) > **2025-10-07** — de Conciliação (TPU 12740) > **2025-09-30** — Publicação (TPU 92) > **2025-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-09-30** — Publicação (TPU 92) > **2025-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-15T16:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-24T00:06:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-24T00:06:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-14T00:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-14T00:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-08T11:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-13T00:02:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-13T00:02:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-19T11:23:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-22T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-11T15:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-18T00:03:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-18T00:03:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-26T11:30:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-26T11:32:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]} - 2020-03-30T16:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-01T00:01:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-01T00:01:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-01T09:06:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-12T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-12T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-15T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-22T17:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2020-07-14T11:04:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-03-01T11:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-19T05:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-19T13:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-19T13:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-22T02:03:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-22T02:03:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-22T02:03:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-22T02:03:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-24T15:46:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-30T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-30T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-24T20:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-24T22:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-24T22:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-26T01:21:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-26T01:21:35.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180356.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2021-06-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2021-09-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2021-09-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2024-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2025-01-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2025-09-26 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2025-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2025-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2025-10-07 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2025-10-07 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-11-06 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2025-11-06 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/82` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-06-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-06-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:18:15\.781535381Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120515000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 904bb6e70282666e4056d28e54e08881adfa4fd9cea3fd827582564c509e6b24 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00015570220125240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT24 — 00241681120195240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT5 — 00000712320165050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / 19ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT24 — 00010760720105240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT2 — 00005827920145020211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / Vara do Trabalho de Caieiras - [TRT5 — 00000712220185050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista - [TRT20 — 00004667620175200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT2 — 00005832420105020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 904bb6e70282666e4056d28e54e08881adfa4fd9cea3fd827582564c509e6b24 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)