{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18038,"origem":"stj","sha256_origem":"e8bf93f5d71a31b7251b3f15331d8d728906e9b857d4aa3f5824963d5373f2d3","registro_original":{"id_fonte":"000830670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776257","numero_registro":"202203199562","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE\nAPELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA.\nINCIDÊNCIA CUMULATIVA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE\nESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o\npedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma\nvez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e\nreexame do acervo fático-probatório.\n2. Na hipótese, verifica-se que, por inércia da defesa técnica, não\nhouve a interposição de recurso de apelação contra a sentença penal\ncondenatória, mas apenas a impetração de habeas corpus perante a\nCorte local, a qual, dentro dos estreitos limites do mandamus,\ndestacou que a condenação do paciente foi devidamente fundamentada\nnas provas produzidas em fase de instrução, apontando a falta de\ncredibilidade da versão do  acusado, diante da incoerência com os\ndepoimentos das testemunhas. Assim, a desconstituição dessas\npremissas, para fins de eventual absolvição por ausência de provas,\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,\ninadmissível pela via do writ, notadamente nos autos de condenação\njá transitada em julgado.\n3. Quanto à dosimetria da pena, constata-se que a Corte local\nadotou entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta  Corte\nSuperior, no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo  único, do\nCódigo Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada,\naplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na\nparte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer\nincidir a causa que aumente mais a  pena, excluindo as demais (AgRg\nno HC n. 644.572/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 650949>>-RJ,\n         <<HC 404004>>-RS,\n         <<AgRg no HC 631294>>-MS\n(CRIME DE ROUBO - APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE\nPENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 644572>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4bab00c5aa037cf5f5ee2550ab3dd64deba45b9879ba334e0f7936cf931f348c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}