{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18040,"origem":"stj","sha256_origem":"5747a41880b5d874d87151fecd2e996636aa7c71e8b04b4b7f033e319b838b02","registro_original":{"id_fonte":"000830672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772366","numero_registro":"202202982931","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL.\nINTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVANTE QUE NÃO\nMANIFESTOU INTERESSE NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Para o caso, incide o Enunciado n 523, da Súmula do STF, verbis:\n\"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta,\nmas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para\no réu\".\n2. Nos  termos  do  art.  574 do  CPP,  vigora  no  sistema\nprocessual brasileiro o princípio da voluntariedade, o qual faculta\nà defesa técnica a interposição de recurso contra decisão\ndesfavorável ao réu.\n3. Poderia,  ainda,  o  agravante,  no  exercício  da  defesa\npessoal,  ao  ser  intimado pessoalmente da sentença condenatória,\ncomo ocorreu, informar ao oficial de justiça o seu desejo de\nrecorrer, o que seria visto processualmente como ato de interposição\nda apelação, sendo o advogado constituído intimado para apresentar\nas razões de recurso. Se não o fizesse, o paciente seria intimado\npara indicar novo advogado e, se ficasse inerte, um defensor dativo\nseria nomeado para fazê-lo. Enfim, o sistema processual penal não\nlimita as oportunidades para interposição de um recurso, tendo sido\ntodas elas ignoradas pelo agravante e sua defesa técnica.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art574"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00574"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES - DEFICIÊNCIA DA DEFESA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1931278>>-RS,\n         <<RHC 148393>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"467a809c3e97fed6714b7d8cf5ea4f0a4e63dde891d2eb17bcd64dfcf41d1504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}