{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18042,"origem":"stj","sha256_origem":"04cbdef51f8e92832f0481f69f93863819d11500f6c5d721f8abe2a57b2dcd0a","registro_original":{"id_fonte":"000830712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RCD nos EDcl na PET na PET no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772683","numero_registro":"202203003928","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA\nDE INDICAÇÃO PRECISA DE ATO COATOR QUE REPRESENTE AMEAÇA À LIBERDADE\nDE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não foi possível, a partir das informações contidas nas peças\nencartadas neste habeas corpus, identificar ato coator proferido por\nTribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos\ntermos do art. 105, inciso I, alínea \"c\", da Constituição Federal.\n2. Verifica-se que o writ foi impetrado com o propósito de permitir\nao impetrante acesso ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do\nEstado de Mato Grosso, de maneira que não se vislumbra possibilidade\nde que haja algum ato de constrição da liberdade em decorrência da\nrestrição apontada pelo agravante como ato coator.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cefde98ab6a05fa8860525baeb3fbe2ea1e7532059c9ebe6edf1c48b66d477fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}