# Registro público: STJ — 772683

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-08
- **Publicação:** 2022-11-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18042/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18042.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04cbdef51f8e92832f0481f69f93863819d11500f6c5d721f8abe2a57b2dcd0a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO PRECISA DE ATO COATOR QUE REPRESENTE AMEAÇA À LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não foi possível, a partir das informações contidas nas peças
encartadas neste habeas corpus, identificar ato coator proferido por
Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.
- **Item 2 (texto oficial):** Verifica-se que o writ foi impetrado com o propósito de permitir
ao impetrante acesso ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, de maneira que não se vislumbra possibilidade
de que haja algum ato de constrição da liberdade em decorrência da
restrição apontada pelo agravante como ato coator.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO PRECISA DE ATO COATOR QUE REPRESENTE AMEAÇA À LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não foi possível, a partir das informações contidas nas peças
encartadas neste habeas corpus, identificar ato coator proferido por
Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.
2. Verifica-se que o writ foi impetrado com o propósito de permitir
ao impetrante acesso ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, de maneira que não se vislumbra possibilidade
de que haja algum ato de constrição da liberdade em decorrência da
restrição apontada pelo agravante como ato coator.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.