{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18043,"origem":"stj","sha256_origem":"079c52dc5f65a8e3787f76f2b504223966c5fd6b1bb3abeadc2c066708e5cd16","registro_original":{"id_fonte":"000830713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769008","numero_registro":"202202810154","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nMINISTERIAL FEDERAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS.\nCABÍVEL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO E REINCIDENTE.\nNÃO IMPEDIMENTO. CRIME DESTITUÍDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA\n(TRÁFICO DE DROGAS). AUSÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. NÃO\nINTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS\nCUIDADOS MATERNOS. RECURSO IMPROVIDO.\n1- A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que\ndeve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido\npelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641,\nque somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou\nmães de crianças de até 12 anos, quanto ao art. 318-A do Código de\nProcesso Penal, para autorizar também a concessão de prisão\ndomiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena,\nainda que em regime fechado (Rcl n. 40.676/SP, Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º/12/2020) [...] (RHC n.\n145.931/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,\nDJe de 16/3/2022.).\n2- Apesar da literalidade da lei (art.117, III, da LEP) abarcar\nsomente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão\ndomiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma,\nque vai além da literal, segundo a Hermenêutica Jurídica), é de se\natender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a\nprisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja\nfeita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da\npresa.\n3- [...] In casu, embora tenha sido demonstrado que a paciente é\nreincidente específica no delito de tráfico de drogas, em atenção às\ncircunstâncias do caso concreto, a concessão da substituição da\nprisão preventiva por domiciliar é medida que se impõe, diante das\nparticularidades expostas. A paciente foi presa em razão da prática\nde ilícito cometido durante sua gestação, em 20 de outubro de 2017,\ne, além de ter permanecido em cárcere durante toda a gravidez,\ncontinua encarcerada com uma criança recém-nascida. [...] (HC\n454.256/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018,\nDJe 13/09/2018).\n4- No caso concreto, embora a apenada cumpra pena no regime fechado\ne seja reincidente, não praticou crime de violência ou grave ameaça,\nnem contra crianças (tráfico de drogas), não registra infrações de\nnatureza grave, nem há indicativo de que faça parte de organização\ncriminosa, fatores que autorizam o deferimento do benefício da\nprisão domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos\ncuidados maternos em relação aos infantes.\n5- Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c2ce51783ec0f6063efff9bb39e558cbd61c7b368a75b4753a9ab5434c2d47a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}