{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18045,"origem":"stj","sha256_origem":"2766f3567c7ba658b804afaa060d7ee94bf8d3b9cf2d6bc7e67e11f3a59678e5","registro_original":{"id_fonte":"000830715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759790","numero_registro":"202202352450","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº\n8.138/90. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DE APROPRIAÇÃO.\nREITERAÇÃO DE CONDUTAS. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO COMPROVADO.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE\nDIREITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC n. 163.334/SC,\nfixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto no\nart. 2.º, II, da Lei n. 8.137/90: \"O contribuinte que, de forma\ncontumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado\ndo adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art.\n2º, II, da Lei nº 8.137/1990\". O referido precedente da Suprema\nCorte confirma a tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do\nadquirente da mercadoria ou serviço. Porém, acrescenta duas novas\ncondições para a caracterização do delito: a) prática contumaz e b)\ndolo de apropriação.\n2. Nessa linha de intelecção, Conforme recentes precedentes desta\nCorte, amparados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para\na caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n.\n8.137/1990 exige-se o dolo específico de apropriação (AgRg no AgRg\nno AREsp n. 1.929.845/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022).\n3. Considerando que a apuração do dolo específico é tarefa a ser\nrealizada a partir das circunstâncias fáticas do delito [...] (AgRg\nno HC n. 682.954/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,\njulgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022), verifica-se, na hipótese, a\npresença da prática reiterada da conduta pela paciente por 31 (vinte\ne uma) vezes, somada ao fato de que acusada tinha pleno conhecimento\ndos seus inadimplementos, visto que a ré, administradora da empresa,\ne detentora da responsabilidade tributária, deixou de repassar o\nvalor arrecadado ao fisco estadual, não se podendo desconsiderar o\nasseverado no voto condutor do acórdão no sentido de que a\nmaterialidade do delito restou demonstrada por meio do termo de\ninscrição na dívida ativa, do demonstrativo de débitos, da cópia do\ncontrato social da empresa Vil Indústria e Comércio de Confecções\nLTDA., além da prova oral, principalmente a declaração da acusada de\nque ela detinha os poderes de decisão quanto ao recolhimento dos\ntributos da empresa (e-STJ fl. 461, destaque nosso).\n- Na hipótese, é vasta a comprovação do elemento subjetivo\nespecífico da acusada, afastando o caso concreto das hipóteses de\nmera inadimplência eventual.\n4. Portanto, embora as instâncias ordinárias tenham considerado que\nbasta a presença do dolo genérico, é possível constatar, de acordo\ncom a fatos trazidos na sentença e no acórdão de apelação, a\ncaracterização do dolo específico de apropriação (inadimplência\nreiterada), nos moldes do precedente firmado pelo STF, sendo\ninviável o reexame dos fatos e provas nesta instância e nesta\nestreita via mandamental para que se entenda de maneira contrária.\n5. Quanto ao pleito subsidiário, ao manter a substituição da pena\nprivativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos\nconsistente na prestação pecuniária de 5 salários mínimos,\nconstata-se que o Tribunal a quo fundamentou acertadamente, com\namparo no art. 44 do Código Penal, a manutenção da substituição\noperada pelo Juízo de primeiro grau, inexistindo ilegalidade na\nhipótese a ser corrigida por meio do presente habeas corpus.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n ART:00002 INC:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90)\n STF - [[RHC 163334]]-SC\n(CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N.\n8.137/1990 - EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SC\n(APURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO\nDELITO)\n STJ - <>-SC\n(CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N.\n8.137/1990 - DISTINÇÃO - INADIMPLENTE EVENTUAL - DEVEDOR CONTUMAZ)\n STF - [[ARE 11192092]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ec10ff1db65601cb97c6bde6772066fd1db5dc72d0bf5353e3f02cbefca838b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}