{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18048,"origem":"stj","sha256_origem":"e27d5927c20ccc9a21cecf85f8023a6002045f6554b3aee5cbf9ef2ecdaa3fec","registro_original":{"id_fonte":"000830718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na TutPrv no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"724801","numero_registro":"202200478640","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO\nHABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA ANULADA. UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS.\nPRISÃO MANTIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. 2.\nPENA ELEVADA. 26 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMORA NA PROLAÇÃO DA\nNOVA SENTENÇA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A sentença condenatória foi anulada por utilização de provas já\nconsideradas ilícitas. No entanto, a instrução processual permanece\nhígida e concluída desde 16/8/2018, conforme esclarecido pelo\npróprio agravante. O fato de a instrução estar encerrada há mais de\n4 anos em nada interfere na conclusão trazida na decisão agravada,\nporquanto não houve desídia estatal, tendo sido devidamente\nassegurada, até o momento, a razoável duração do processo.\n- Eventual distinção a ser feita na situação processual do paciente\nguarda relação não com a data do encerramento da instrução\nprocessual, mas com a data da anulação da sentença, que ocorreu em\n7/10/2022, não se verificando, portanto, excesso de prazo no fato de\nainda não ter sido proferida nova sentença, em tão exíguo prazo. Não\nverificada circunstância que revele desídia estatal e já encerrada a\ninstrução processual, incide a Súmula 52/STJ.\n2. Não é possível deixar de levar em consideração o fato de o\npaciente ter sido condenado, em concurso com outros corréus, como\nincurso nos arts. 288, caput; 157, I, II e V, por 3 vezes; art. 157,\nI e II, todos do CP; e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, em\ncontinuidade delitiva, todos em concurso material, à pena de 26 anos\ne 11 meses de reclusão, em regime fechado.\n- Dessa forma, \"friso que o Acusado responde por diversas infrações\npenais, pelas quais já foi condenado a elevada pena, em regime\nfechado, e sequer impugna os fundamentos da custódia cautelar, não\nsendo possível revogar a constrição pela alegada demora na prolação\nda sentença, após encerrada a instrução\". (AgRg no HC n. 743.990/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022,\nDJe de 3/10/2022.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de\ncontinuidade de reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo\nem vista o disposto na Lei n. 13.964/2019 e de celeridade.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncom recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os\nSrs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(PENA ELEVADA - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PROLAÇÃO DA NOVA SENTENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 743990>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11aaf39b01ce65bb9574401c4de506c04ecbeed1acdb5965b3c9726cd98c1ae0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}