{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18051,"origem":"stj","sha256_origem":"a5a739b8ce7f6fd6e4f78ffcc261f7dbaa8fbf2b1146a9d1ff393c694d150480","registro_original":{"id_fonte":"000830721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037069","numero_registro":"202104051805","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÕES DE QUE A\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO TERIA\nCONTEMPLADO OUTROS ACUSADOS, AS PRORROGAÇÕES NÃO TERIAM SIDO\nFUNDAMENTADAS, NÃO EXISTIRIA MENÇÃO A RESPEITO DE QUEM TERIA\nREALIZADO A MEDIDA, INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO INVESTIGADO, PRAZO\nDA INTERCEPTAÇÃO E PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nTEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 282 DO\nSTF. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, limitando-se a insurgência defensiva à alegada\nviolação dos artigos 2º, parágrafo único, e 5º, ambos da Lei n.\n9.296/1996, fica preclusa a análise da suposta ofensa ao artigo 42\nda Lei n. 11.343/2006 (nesse sentido, EREsp 1424404/SP, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021,\nDJe 17/11/2021).\n2. Não há prequestionamento dos artigos 2º, parágrafo único, e 5º,\nambos da Lei n. 9.296/1996, pois a matéria neles tratada, na forma\napresentada pela defesa, não foi objeto de exame pelo acórdão\nrecorrido. Incidência da Súmula 282 do STF.\n3. Ressalte-se que, \"para que se configure o prequestionamento, há\nque se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses\njurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados,\nindicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância\nespecial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,\ndefinindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação\nfederal (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Luís\nFelipe Salomão, DJe de 19/2/2015), situação esta inocorrente in\ncasu.\" (AgRg no AREsp n. 2.050.963/SP, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n7/6/2022, DJe de 15/6/2022.).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1eaf0493c3b64a34db8a7393c9307971d43c9137dd73759aa163c05bb080e6c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a5a739b8ce7f6fd6e4f78ffcc261f7dbaa8fbf2b1146a9d1ff393c694d150480","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}