# Registro público: STJ — 2037069 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-08 - **Publicação:** 2022-11-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18051/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18051.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5a739b8ce7f6fd6e4f78ffcc261f7dbaa8fbf2b1146a9d1ff393c694d150480 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000830721 - **Número de registro na fonte:** 202104051805 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÕES DE QUE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO TERIA CONTEMPLADO OUTROS ACUSADOS, AS PRORROGAÇÕES NÃO TERIAM SIDO FUNDAMENTADAS, NÃO EXISTIRIA MENÇÃO A RESPEITO DE QUEM TERIA REALIZADO A MEDIDA, INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO INVESTIGADO, PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO E PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, limitando-se a insurgência defensiva à alegada violação dos artigos 2º, parágrafo único, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996, fica preclusa a análise da suposta ofensa ao artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 (nesse sentido, EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). - **Item 2 (texto oficial):** Não há prequestionamento dos artigos 2º, parágrafo único, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996, pois a matéria neles tratada, na forma apresentada pela defesa, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 do STF. - **Item 3 (texto oficial):** Ressalte-se que, "para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 19/2/2015), situação esta inocorrente in casu." (AgRg no AREsp n. 2.050.963/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 15/6/2022.). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÕES DE QUE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO TERIA CONTEMPLADO OUTROS ACUSADOS, AS PRORROGAÇÕES NÃO TERIAM SIDO FUNDAMENTADAS, NÃO EXISTIRIA MENÇÃO A RESPEITO DE QUEM TERIA REALIZADO A MEDIDA, INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO INVESTIGADO, PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO E PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, limitando-se a insurgência defensiva à alegada violação dos artigos 2º, parágrafo único, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996, fica preclusa a análise da suposta ofensa ao artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 (nesse sentido, EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. Não há prequestionamento dos artigos 2º, parágrafo único, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996, pois a matéria neles tratada, na forma apresentada pela defesa, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Ressalte-se que, "para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 19/2/2015), situação esta inocorrente in casu." (AgRg no AREsp n. 2.050.963/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 15/6/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Interceptação telefônica: quando a escuta é legal](https://wikijuridica.com.br/glossario/interceptacao-telefonica/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A interceptação de comunicações telefônicas depende de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. O art. 3º da Lei 9.296/1996 prevê sua determinação judicial de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação, ou do Ministério Público. Sem decisão judicial prévia e fundamentada, a captação por terceiro não se torna legítima apenas pela gravidade do crime investigado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Autorização judicial como condição prévia - **Âncoras documentais:** interceptacao, telefonica - **SHA-256 do HTML autoral:** 91a8555e234daab4d1296982bda7d6e6ec3cbb6273598317acfe721c5de7bb05 - **SHA-256 do registro documental:** a5a739b8ce7f6fd6e4f78ffcc261f7dbaa8fbf2b1146a9d1ff393c694d150480 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finterceptacao-telefonica%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2037069 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a5a739b8ce7f6fd6e4f78ffcc261f7dbaa8fbf2b1146a9d1ff393c694d150480 - **SHA-256 do comentário:** 9acfb100ac7034255dfde7ac976a2f05fd216337d735857ccf4e326368570cde