# Registro público: TRT3 — 00000425220135030077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Teófilo Otoni
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38a625e5942a429b3f907a26d630af631c2799b9929f0de571b08cf441f8e5df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-14
- **Último ato com data válida:** 2014-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-07-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-07-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-11-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-29 no assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT6 — 00000202320235060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / PAULISTA - 01A VARA
- [TRT4 — 00006677220135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00000395020225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT4 — 00001177120135040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão