{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18055,"origem":"stj","sha256_origem":"9894100728ea9fc2ee0fe48330beba54b9945a89ac2e3f2622fe6547cad239d3","registro_original":{"id_fonte":"000830725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1205662","numero_registro":"201702995066","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DIAS CORRIDOS. ART. 798,\nCAPUT, DO CPP. APLICAÇÃO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO\nART. 219, CAPUT, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A antinomia aparente entre o disposto no art. 219, caput, do CPC,\ne o previsto no art. 798, caput, do CPP, resolve-se pelo critério da\nespecialidade, conforme o art. 2º, § 2º, da LINDB, não havendo que\nse falar, portanto, em contagem de prazos processuais em dias úteis,\nmas sim em dias corridos, no sistema de justiça penal brasileiro.\n2. Uma vez interposto recurso especial além do prazo legal de 15\ndias corridos, contados da respectiva intimação, deve ser\nreconhecida a sua intempestividade, ainda que isso tenha ocorrido\nantes de transcorrida a contagem em dias úteis.\n3. Agravo regimental conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"baa2a741c0f194c42b3d48e3fd4f3d3e07d7969a9869a97ae2db2e1a7e2525c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}