{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18057,"origem":"stj","sha256_origem":"59c65f6099e1ac16316759e55bc333f60839d6a9e7176930cd993206cd4889b3","registro_original":{"id_fonte":"000830825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"150008","numero_registro":"202102096562","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS.  DESCAMINHO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. USO DO CARGO PARA\nTENTAR ENCOBRIR A CONDUTA DELITUOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.\nCONCLUIR DE FORMA DIVERSA. EXIGENCIA DE ANÁLISE DE CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS\nAPTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.\nI - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Afere-se dos autos que o agravante é integrante da reserva\nremunerada, sendo que, no momento da abordagem policial realizada\npor militares, o acusado se antecipou e apresentou-se como policial\nmilitar e exibiu sua carteira funcional no intuito de evitar a\nrevista do veículo automotor, o que configura a hipótese do art. 9º,\nIII, a, do Código Penal Militar..\nIII - Preenchido o requisito previsto no art. 9º, III, a, do Código\nPenal Militar, não há falar em incompetência da Justiça Militar\nestadual para processar e julgar o feito, sendo inócua a tese\ndefensiva de incompetência..\nIV - Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem, de forma a\nconcluir de forma diversa, ensejara, necessariamente amplo e\naprofundado reexame do acervo fático-probatório, procedimento\nincompatível com a estreita via do habeas corpus, bem como do\nrecurso ordinário em habeas corpus, como bem entende a\njurisprudência desta Corte.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c9999126e86d7eae097052f5f9c9814b52eb0172373b415dca5e43593cdc08b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}