{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18058,"origem":"stj","sha256_origem":"1f02b2bd88d89e425527ae4d45453fb76b75194dd37bdec3ac8ee94029f2ca1a","registro_original":{"id_fonte":"000830826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"138382","numero_registro":"202003133980","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. SEGURANÇA\nJURÍDICA. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR\nNOVO ADVOGADO INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE AINDA\nQUE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INDEPENDÊNCIA\nDAS ESFERAS PENAL, CIVEL E  ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.\nAUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.\nI - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Ainda que a defesa alegue a ocorrência de nulidade absoluta,\nforçoso reconhecer que a sentença absolutória deve ser respeitada,\nem obediência aos princípios da lealdade processual e da observância\nda coisa julgada, retratada na figura do instituto da segurança\njurídica.\nIII - O agravante tomara conhecimento dos atos processuais e não\nsofrera nenhum prejuízo em razão da nomeação de defensor dativo,\nalcançando, inclusive, a absolvição no processo criminal.\nVerifica-se a inexistência de demonstração de prejuízo que pudesse\nensejar a revisão da decisão absolutória.\nIV - Nesse sentido, a reiterada jurisprudência da Quinta Turma de\nque \"as esferas penal, civil e administrativa são independentes e\nautônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito\ncivil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o\nprocesso penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do\nfato ou comprovada a negativa de autoria\" (AgRg no HC n. 405.374/MS,\nQuinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 13/8/2021).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CIVEL E ADMINISTRATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 405374>>-MS\n(NULIDADE ABSOLUTA - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<HC 719831>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"731457702971bcea5031b860a4727cb5758fbc9b16343a6ca366e615a3e3d853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f02b2bd88d89e425527ae4d45453fb76b75194dd37bdec3ac8ee94029f2ca1a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}